O Direito Fundamental de Acesso � Informa��o P�blica e a Import�ncia da Transpar�ncia Ativa.

Nas ltimas dcadas o direito de acesso informao pblica vem sendo reconhecido em grande parte dos pases democrticos como direito fundamental dos cidados. Um dos mais importantes instrumentos para o desenvolvimento concreto do acesso informao pblica a transparncia ativa. Assim, o presente estudo objetiva analisar o impacto da implantao de uma maior transparncia ativa nos rgos pblicos, comparando com as experincias j existentes em outros pases que tambm adotaram a transparncia ativa como ferramenta para o desenvolvimento pleno do direito de acesso informao pblica.