O �SISTEMA EUROPEU COMUM DE ASILO� � PROVA DA �CRISE MIGRAT�RIA E DE REFUGIADOS SEM PRECEDENTES�

O presente artigo recorda as bases constitucionais da poltica comum da Unio Europeia em matria de asilo, proteco subsidiria e proteco temporria, e passa criticamente em revista os actos legislativos em que se estrutura o Sistema Europeu Comum de Asilo, expresso normativa daquela poltica. A chamada crise migratria e de refugiados sem precedentes, que marcou o ano de 2015 e cujo fim no est de todo vista, tem posto a nu os pontos fracos desse sistema e a sua incapacidade para fazer face a tal crise. Ainda assim, a nvel da Unio, foram adoptadas medidas de diferente natureza com esse objectivo especfico, examinadas na parte final do artigo, juntamente coma controvrsia que suscitam.