O Direito � Educa��o Infantil reinterpretado a partir do princ�pio federalista: rumo a um �Sistema �nico�?

O presente artigo abordar o direito fundamental educao infantil dentro de uma perspectiva federalista e no reducionista. Inicialmente, trataremos de um dos argumentos mais utilizados como possvel limitador eficcia dos direitos fundamentais sociais: a reserva do possvel. Desde suas origens at suas possveis implicaes, tentaremos, brevemente, expor os principais elementos acerca deste recorrente argumento de defesa do poder pblico quando em juzo. Em um segundo momento, examinaremos os principais dispositivos da legislao atinente educao infantil no Brasil. Metodologicamente, a abordagem desses dois primeiros itens ser analtico-descritiva. Por fim, sem pretenses de propor detalhadamente um novo sistema, buscaremos, a partir de uma metodologia crtico-reflexiva, discutir as bases de um possvel Sistema nico de Educao Infantil.