UMA AN�LISE DA RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS P�BLICOS FEDERAIS

O presente estudo analisa aspectos da Lei 12.990/2014, que reserva para negros e pardos vinte por cento das vagas oferecidas em concursos pblicos da Administrao Pblica Federal direita e indireta. Para se chegar a algumas concluses, necessrio abordar o tema das aes afirmativas, com algumas definies e apresentao de suas origens, alm de exemplos de medidas dessa natureza que esto sendo adotadas oficialmente nos ltimos tempos, para compensar o passivo histrico que o Brasil possui em relao populao negra. Mas deve-se ter em mente que para aprovao em concursos pblicos, necessria obteno de notas mnimas nas provas de conhecimento. Da, a plena efetividade dessa regra depende tambm da qualidade da educao que a populao recebe. Essa anlise, ainda, no pode ser separada da questo da situao social e econmica das pessoas a quem essa lei diz beneficiar, condies essas que podem impedir que elas cumpram os demais requisitos exigidos em provas de conhecimento. Afinal, as carncias econmicas e educacionais dos brasileiros ainda so latentes. Outro fator prejudicial so as distores de natureza regional, diante da distribuio no homognea da populao negra entre os Estados das cinco regies brasileiras. Necessrio tambm se apresentar uma anlise sobre a questo da igualdade racial, nos termos tratados em nossa Constituio. Todas essas reflexes podem nos auxiliar a avaliar se h possibilidade do pleno alcance dos fins almejados pela referida norma legal ou se esta lei se apresenta mais, como uma medida demaggica com pouco efeito prtico na vida das pessoas a quem visa beneficiar.