A AUTORREGULAÇÃO DOS RISCOS DAS NOVAS TECNOLOGIAS NO ÂMBITO INTERNACIONAL: UM ESTUDO A PARTIR DA ISO /TC 229

A partir da hipotese de que os Estados apresentam dificuldades para a governanca dos riscos socioambientais das novas tecnologias, em funcao de fatores como os limites geograficos, a perda do poder normativo e a tensao entre os sistemas juridicos estatais e transnormativos, este artigo analisa a possibilidade de regulacao internacional das novas tecnologias a partir do conjunto de normas regulamentares desenvolvidas pelo ISO/TC 229, que estabelece padroes tecnicos para a nanotecnologia. O estudo justifica-se na medida em que, ao contrario da regulamentacao estatal, cuja aplicabilidade depende invariavelmente de criterios de soberania, os criterios de autorregulacao tem possibilidade de serem observados por agentes economicos, sediados nos mais distintos paises. O trabalho trata, inicialmente, dos desafios que a nanotecnologia impoe para a governanca de riscos socioambientais. Posteriormente, aborda a autorregulacao como elemento transnormativo de regulacao das novas tecnologias e, por fim, a partir da analise das normas do ISO/TC 229, verifica, em exercicio de inducao, a adequacao da autorregulamentacao como mecanismo de imposicao de padroes para as novas tecnologias.