EX-TARIFÁRIO: POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO PUBLICADA PELO PODER EXECUTIVO QUE O INSTITUI

Os beneficios tributarios concedidos na importacao, entre os quais se inclui o Ex-Tarifario, por vezes tem sua fruicao prejudicada pela morosidade que afeta o Poder Executivo no ato de formalizacao do beneficio. E mais, nao e incomum que, apesar de preenchidos os requisitos que permitam ao contribuinte gozar do beneficio fiscal, por exemplo, quando diante de uma mera renovacao deste, em virtude da demora dos procedimentos para a publicacao da Resolucao formal pela CAMEX, os importadores acabam por, no fato gerador do Imposto de Importacao, nao ter oficializada tal reducao tributaria pretendida. Nesse contexto, com fulcro principalmente na jurisprudencia mais recente do Superior Tribunal de Justica e dos Tribunais Regionais Federais, podemos perceber que os entendimentos vem se tornando unissonos no sentido de que a Resolucao a ser publicada tem efeito meramente declaratorio, estendendo-se o beneficio ali formalizado as Declaracoes de Importacao registradas desde o momento do requerimento de concessao ou renovacao do Ex.