JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO EM FORNECER MEDICAMENTO/TRATAMENTO SEM PREVISÃO NO SISTEMA PÚBLICO, DE ALTO CUSTO OU SEM EFICÁCIA COMPROVADA

A Constituicao Federal de 1.988 traz em seu conteudo principios constitucionais de extrema importância, tais como, o principio da isonomia ou da igualdade e o principio da dignidade da pessoa humana.  O primeiro especifica, segundo a maxima Aristotelica, o tratamento igualitario a todos em situacao de igualdade e desigual ao desiguais na medida de suas desigualdades. Ja o segundo, tem carater subjetivo e pressupoe as condicoes minimas que garantam a um individuo uma vida digna. Com carater protetivo, a Constituicao Federal visa assegurar aos cidadaos um rol de direitos fundamentais, entre eles a saude. Tratam-se de prestacoes positivas atribuidas ao Estado que, em suma, deve assegurar o acesso a saude a todos os cidadaos de maneira universal, integral e igualitaria em todo o territorio nacional. Assim, para dar atendimento ao disposto no texto constitucional politicas publicas sao desenvolvidas seguindo os parâmetros definidos pela Lei Orgânica da Saude (LOS), Lei n° 8080/90, pela Lei n° 8.142/90. Temos tambem a Lei n° 12.401/11 e a Lei no 9.782/99, sendo que esta criou a Agencia Nacional de Vigilância Sanitaria e aquela criou a Comissao Nacional de Incorporacao de Tecnologias no Sistema Unico de Saude. Inobstante a todo aparato legal criado para dar cumprimento ao dever do Estado em disponibilizar servicos de saude a populacao, evidencia-se que na pratica tal prestacao por parte deste e ineficiente levando a crescente judicializacao da saude, atribuindo-se ao Poder Judiciario o dever de, mesmo que indiretamente, interferir em questoes administrativas e orcamentarias de atribuicao do Poder Executivo, no que diz respeito as questoes de saude. Palavras-chave : JUDICIALIZATION OF HEALTH: THE OBLIGATION OF THE STATE TO PROVIDE MEDICATION / TREATMENT WITHOUT FORECASTING IN THE PUBLIC, HIGH COST OR PROHIBITED EFFECTIVENESS SYSTEM ABSTRACT: The Federal Constitution of 1988 brings in its content constitutional principles of extreme importance, such as the principle of equality or equality and the principle of the dignity of the human person. The first specifies, according to the Aristotelian maxim, equal treatment to all in a situation of equality and unequal to the unequal in the measure of their inequalities. The second is subjective and presupposes the minimum conditions that guarantee an individual a dignified life. With a protective character, the Federal Constitution aims to assure citizens a list of fundamental rights, among them health. These are positive benefits attributed to the State, which, in short, must ensure access to health for all citizens in a universal, integral and egalitarian manner throughout the national territory. Thus, in order to comply with the provisions of the constitutional text, public policies are developed following the parameters defined by the Organic Law of Health (LOS), Law n 8080/90, by Law n. 8.142 / 90. We also have Law No. 12,401 / 11 and Law No. 9,782 / 99, which created the National Health Surveillance Agency and created the National Commission for the Incorporation of Technologies into the Single Health System. compliance with the State's duty to provide health services to the population, it is evident that in practice this provision on the part of the latter is inefficient leading to a growing judicialization of health, being attributed to the Judiciary the duty, even indirectly, to interfere in administrative and budgetary matters of attribution of the Executive Power, with regard to health issues. Keywords: Constitutional principles. Principle of Equality. Principle of the Dignity of the Human Person. Unified Health System. Judicialization of health.