O lugar do Imposto Sobre Serviços na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Este artigo pretende examinar o aspecto espacial do Imposto Sobre Serviços nos julgados do RESP 1060210/SC e RESP 1439753/PE, posto que em tais decisões o STJ adotou posições divergentes no que tange ao lugar de incidência do referido tributo para os casos em que as atividades preparatórias do serviço são realizadas em um Município e o serviço, de fato, é realizado em outro. O problema que se apresenta, portanto, é a divergência de entendimentos no que tange ao local de incidência do ISS e o objetivo do presente trabalho é identificar, de acordo com a matriz constitucional, o local em que deve incidir a exação tributária municipal: se no município em que ocorrem atividades preliminares ou no município em que são realizadas as atividades nucleares do serviço. Para tanto, utilizou-se de revisão bibliográfica, bem como pesquisa jurisprudencial e legislativa, adotando-se uma abordagem dialética ante à complexidade e diversidade do tema. Por fim, buscou-se junto às teorias do lugar no Direito Penal uma proposta de sua adoção para superação da crise enfrentada no Direito Tributário, de modo que a incidência do tributo no lugar em que de fato ocorrem as atividades essenciais à prestação do serviço se apresentou como a mais acertada.