Aspectos Polêmicos do Instituto da Readaptação Funcional no Âmbito da Administração Pública

O tema da readaptacao funcional tem comumente suscitado controversias no âmbito da Administracao Publica, sendo por vezes objeto de demandas judiciais ajuizadas por servidores e empregados publicos em face dos orgaos e entidades das diversas esferas da federacao. Com efeito, embora a readaptacao funcional normalmente conte com previsao legislativa nos estatutos que regem o funcionalismo publico dos entes federativos patrios, nao raro ocorre que sua disciplina legal seja omissa no que tange a varios aspectos importantes relacionados ao tema. Tendo em vista tal circunstância, e considerando ainda que a doutrina patria referente a materia e reduzida e a jurisprudencia dissonante, o presente estudo visa a oferecer uma contribuicao ao interprete/aplicador do direito na elucidacao de questoes relevantes e polemicas atinentes ao instituto.