Súmulas Relacionadas ao Controle Externo

Controle externo e o que se realiza por orgao distinto daquele responsavel pelo ato controlado e visa a comprovar a probidade administrativa e a regularidade da guarda e do emprego dos bens, valores e dinheiros publicos, bem como a fiel execucao do orcamento. Atualmente, o sistema de fiscalizacao governamental brasileiro esta estruturado a partir das disposicoes contidas nos arts. 70 a 75 da Carta Magna de 1988. Na execucao dessas atividades, os orgaos de Controle Externo acabam por se deparar com situacoes controversas, que abrem margem para diversas interpretacoes dos dispositivos que regulam as atividades de controle. Assim, inicialmente, em virtude da inoperância judiciaria brasileira, fato social decorrente de inumeros fatores socio-organizacionais, sobretudo o grande numero de processos e o diminuto numero de magistrados, surgiu a fi gura da “Sumula”. Deste modo, objetivou-se, no presente trabalho, apresentar as principais Sumulas editadas pelo STF, STJ e TCU relacionadas ao tema controle externo. Para tanto, foi realizada inicialmente uma pesquisa documental, apresentando aspectos gerais pertinentes a fi gura das sumulas. Ademais, a pesquisa bibliografica e empregada nos campos atinentes as sumulas relacionadas as normas de controle externo. Ressalte-se que o universo da pesquisa foram todas as sumulas editadas pelo STF, STJ e TCU. Apos a coleta, foram selecionadas as sumulas que tiveram mais repercussao nos meios de publicacao. Ao termino, foi possivel identificar as principais sumulas editadas para efetivar o controle externo. Constatou-se, portanto, que o campo do Controle Externo tambem e uma area que demanda a edicao de numerosas sumulas para a pacificacao dos entendimentos. Nesse contexto, o TCU vem se destacando com a edicao constante de sumulas, objetivando uniformizar os temas controversos. Algumas problematicas chegaram ao STF, e, por fim, dois casos, ao STJ.