O Controle da Gestão dos Recursos Públicos: Bases Conceituais e o Falso Dilema “Regularidade Versus Resultados”

Este artigo apresenta os fundamentos teoricos do controle, retratando-o, de inicio , como funcao administrativa organicamente articulada em uma estrutura piramidal de controle, constituida pelas instâncias de controles internos, auditoria interna e auditoria externa. Em paralelo, traca a distincao entre: controle e auditoria; controles internos e auditoria interna; e auditoria interna e auditoria externa. Adicionalmente, explora a conexao entre auditoria e os conceitos de teoria da agencia , governanca corporativa e accountability . Em particular, expoe os elementos centrais do sistema brasileiro de accountability horizontal, pertinente ao controle da gestao dos recursos publicos, com enfase no modelo federal, e analisa a inter-relacao entre as principais vertentes desse sistema de controle, abrangendo o dilema regularidade x resultados.