Controle Democrático de Contas Públicas: A Importância da Sinergia entre os Tribunais de Contas e a Sociedade

Tem sido objeto de investigacao e estudos do Direito Publico e de outras ciencias sociais, a formulacao de concepcoes de gestao publica que possibilitem o exercicio de funcoes publicas em parceria com a sociedade. Contudo, o foco desses estudos tem-se concentrado na esfera dos Poderes Legislativo e Executivo, com vistas a analisar a participacao da sociedade nas tarefas de construcao e execucao das politicas publicas. Assim, ha lacunas na literatura juridica em se investigar a necessidade e viabilidade da sociedade civil se integrar nas atividades desempenhadas pelos tribunais de contas. Diante desse cenario, esta pesquisa realizou estudo com proposito de buscar fundamentacao teorica para sustentar a hipotese teorica de que a inclusao da participacao popular apresenta-se fundamental ao aprimoramento e legitimacao dos tribunais de contas. Constatou-se que a legitimacao dos tribunais de contas, sob o modelo do Estado Democratico, decorre de sua abertura a participacao popular, porquanto para ser democratico o controle externo da administracao publica nao pode se reduzir exclusivamente nos subsidios produzidos pelos orgaos estatais de controle. Ademais, a pesquisa demonstrou que, alem de simplesmente legitimar as cortes de contas, a participacao popular, desde que estabelecidos canais abertos para sua efetiva institucionalizacao, tem condicoes de qualificar os procedimentos de controle externo. Referida qualificacao consiste em que, alem de sindicar a legalidade dos atos da administracao, mediante sua interlocucao com a sociedade, os procedimentos de controle dos tribunais de contas fortalecem sua capacidade de verificar se a despesa publica foi legitima, ou seja, se ela efetivamente cumpriu a finalidade social com base na qual foi realizada.