Open AccessContratação de Serviços Advocatícios para Defesa de Gestores Públicos
Author(s) -
Bruno Santos Cunha
Publication year - 2010
Publication title -
revista controle - doutrina e artigos
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2525-3387
pISSN - 1980-086X
DOI - 10.32586/rcda.v8i1.88
Subject(s) - political science , humanities , art
O presente estudo tem o objetivo de analisar as circunstâncias e condicionantes inerentes a contratacao, mediante inexigibilidade de licitacao, de servicos advocaticios para defesa de gestores publicos. Para tal, e necessario demonstrar as peculiaridades e requisitos do procedimento de inexigibilidade de licitacao fundado no art. 13, V, e 25, II, da Lei Federal n. 8.666/93.
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