Atuação dos Tribunais de Contas na Análise dos Contratos da Administração Pública

O presente artigo trata de um estudo sobre a atuacao dos Tribunais de Contas nos contratos da administracao publica e o seu papel na protecao do patrimonio publico e controle. Previstos na Constituicao da Republica, os Tribunais de Contas sao autonomos e com caracteristicas singulares que ajudam o Poder Legislativo em suas atividades de controle externo, inclusive quanto a apreciacao de leis e atos administrativos, no que diz respeito a constitucionalidade dos mesmos.