Tomada de Contas Especial: Uma Medida de Exceção no Controle Administrativo

O presente trabalho trata da analise da natureza juridica e dos fatos geradores que ensejam a instauracao da Tomada de Contas Especial. Aborda-se a autorizacao constitucional para a criacao do referido instituto juridico bem como a sua excepcionalidade em relacao aos outros instrumentos do sistema de controle administrativo. Evidenciam-se as dificuldades praticas encontradas na identificacao dos fatos geradores devido a sua identidade com outros instrumentos de controle. Reforca-se o carater de subsidiariedade do instrumento tendo em vista que, antes da instauracao da referida medida de excecao, e imposto ao administrador publico envidar todos os esforcos no sentido de sanar o eventual dano ao Erario.