Tribunais de Contas: Decisão de que resulte penalidade pecuniária com caráter de título executivo

Este artigo tem por objetivo realizar um estudo das decisoes prolatadas pelo Tribunal de Contas nos processos de contas, em que tenham sido impostos ao respectivo responsavel, por forca da constatacao de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, multa por infracao da norma legal ou proporcional ao dano causado ao erario ou imputacao de debito por prejuizos aos cofres publicos municipais. A fundamentacao legal para que os Tribunais de Contas apliquem essas penas pecuniarias aos responsaveis pela pratica dos atos acima descritos esta prevista no inciso VIII, do Art. 71, da Constituicao Federal, ficando ainda a cargo das respectivas leis orgânicas dessas Cortes de Contas regulamentarem todas as sancoes aplicaveis a especie. Eficacia de decisao de que resulte em debito a titulo executivo decorrente da Constituicao Federal. Exigencia da Lei Orgânica do TCMCE para comunicacao da inscricao na divida ativa, procedimento desnecessario.