Responsabilidade Fiscal: uma obra inacabada

Uma das reformas mais profundas estabelecidas no ambiente institucional brasileiro na ultima decada foi, sem nenhuma margem de duvida, a responsabilidade fiscal com principio vetor da administracao publica que foi densificado com a edicao da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/00). Apesar dos enormes avancos, a LRF nao pode ser vista como obra acabada. Importantes instituicoes e regras contempladas na lei ate hoje nao foram criadas ou regulamentadas, nem entraram em vigor. Em alguns casos, as normas ate tem efeito legal, mas nao pratico. Esta analise procura levantar muitas questoes, algumas confessadamente como provocacoes, a fim de tentar motivar mais e melhores discussoes, para que se de continuidade as mudancas nas estruturas fiscais do pais. Assim, varios topicos da LRF que carecem de regulamentacao sao discutidos com enfase na melhor adequacao ou mesmo sua revisao.