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Este estudo examina as normas legais que legitimam a aplicacao dos dispositivos do Codigo de Processo Civil (CPC) e de principios constitucionais de direito processual civil em processos administrativos disciplinares de servidores publicos federais, regidos pela Lei no 8.112/1990. Para tanto, propoe uma interpretacao de indole sistematica do ordenamento juridico brasileiro, que converge para a cogencia destas incidencias preceitual e principiologica. O produto final servira como breviario pratico tanto aos membros das comissoes processantes disciplinares e autoridades administrativas julgadoras quanto aos proprios servidores publicos processados. Do mesmo modo, sera util para encetar uma reflexao sobre este tema, considerando o pouco tempo de vigencia do CPC, pelos estudiosos do direito. Tendo em vista a imprescindibilidade do real conhecimento de tais normas a fim de se certificar da retidao legal na consecucao do designio do processo administrativo de natureza disciplinar em âmbito federal. Conferindo-se, ademais, um instrumento de prevencao a ocorrencia de ilegalidades, desde a instauracao ate o julgamento final do processo administrativo disciplinar, com potencial para gerar, por decisao judicial, a invalidade de todo o procedimento.

revista controle

A incidência do Código de Processo Civil e de princípios constitucionais de processo civil nos processos administrativos disciplinares de servidores públicos federais