Auditoria de PPP: O Controle Exercido pelo Tribunal de Contas de Portugal versus A Fiscalização Exercida pelo Tribunal de Contas da União do Brasil

O instituto das Parcerias Publico-Privadas (PPP), concebido desde os anos 1960 em solo norte-americano, desenvolveu-se sobremaneira a partir dos anos 2000 especialmente no Brasil e em paises da Europa. Em Portugal foi institucionalizado em 2003, enquanto no Brasil legitimou-se essa modalidade de contratacao a partir de 2004. Este artigo tem como objetivo principal discorrer sobre a auditoria realizada pelas Instituicoes Superiores de Auditoria dos citados paises buscando efetuar uma comparacao no que toca a especie de controle a priori. Ademais, como objetivo secundario, buscou-se demonstrar a importância dos estudos do Value for Money, bem como do Public Sector Comparator no âmbito das contratacoes atraves de PPP. Para tanto, utilizou-se como metodo de estudo a pesquisa em fontes bibliograficas fisicas e no meio digital, alem da pesquisa jurisprudencial sobre o tema, que juntas tornaram possiveis a revisao da literatura. Como resultado, foi possivel inferir que o controle previo esta previsto em ambos os ordenamentos juridicos, porem em escalas diferenciadas. Enquanto em Portugal o visto previo possui o condao de proibir as eventuais contratacoes irregulares, no Brasil o controle a priori restringe-se a distribuicao de recomendacoes e orientacoes para a melhoria do processo, tornando, desse modo, o controle previo mais fragil. Verificou-se, por fim, que no Brasil o foco das auditorias em PPP esta voltado para o controle concomitante, conforme disciplina a Instrucao Normativa no 52/2007, do Tribunal de Contas da Uniao.