Estudo sobre o reflexo de instituto do Direito Processual Civil diante de Processos de Controle na Corte de Contas do Ceará

Este artigo objetiva demonstrar o alcance do instituto das astreintes (multa diaria), tipicas do processo civil, na processualistica do Tribunal de Contas do estado do Ceara, tendo em vista que e um instrumento de pressao economico-psicologica cuja finalidade e compelir o cumprimento efetivo dos provimentos exarados. O parâmetro reflexivo da discussao paira sobre o criterio da punicao pecuniaria aplicada atualmente aos gestores e demais administradores do dinheiro, bens e valores publicos, que respondem aos processos de controle sem a devida presteza. Analisa-se, para tanto, a legislacao de regencia da Corte (Lei Orgânica e Regimento Interno). O instituto da multa diaria mostra-se eficaz, pois intimida os destinatarios com determinada cominacao pecuniaria, suficiente e compativel as suas improcedencias. No entanto, deve apresentar certa vultosidade capaz de atender efetivamente a sua finalidade, que e, nessa perspectiva, resguardar a autoridade e a moralidade das determinacoes impostas pela casa de controle do Ceara. Exsurge-se dai o grau de efetividade economico-social das astreintes, bem como se demonstram os fins do controle externo da administracao publica. O estudo foi realizado por meio de pesquisa explicativa e abordagem qualitativa, com analise de producoes doutrinarias e jurisprudenciais afins a materia.