A contribuição da lei de responsabilidade fiscal na gestão pública1

O presente estudo analisa a gestao publica apos a promulgacao da Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal; aponta pontos relevantes da Lei para a gestao fiscal responsavel que deve seguir normas de planejamento e controle para se alcancarem todas as metas e objetivos tracados pelo administrador publico; estuda o  cumprimento de prazos, determinacoes e elaboracao de demonstrativos capazes de oferecer aos orgaos fiscalizadores a correta analise das contas publicas e a avaliacao da gestao fiscal, abrangendo pontos importantes na tomada de decisao do administrador; aborda e conceitua cada instrumento de  planejamento, transparencia e controle da gestao fiscal, como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orcamentarias, a Lei Orcamentaria Anual, o Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria, o Relatorio da Gestao Fiscal e a Prestacao de Contas alem de comentar sobre a execucao orcamentaria e o cumprimento de metas.