AS SANÇÕES POLÍTICAS NA ORDEM JURIDICA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA

No âmbito do Direito Tributario, as sancoes politicas constituem medidas indiretas adotadas pela Administracao Publica para compelir os contribuintes ao cumprimento de suas obrigacoes tributarias. Embora sejam adotadas com frequencia pelas diversas esferas de governo, essas sancoes, quando assim caracterizadas, sao repudiadas pela doutrina e pelo Poder Judiciario. Mas algumas medidas restritivas tem sido acolhidas pelo Judiciario sob o fundamento de que nao se caracterizam como sancoes politicas. Um dos casos mais emblematicos decidido na Acao Cautelar 1657-6-RJ, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o cancelamento da autorizacao especial para fabricacao e comercializacao de cigarros por parte de empresa que se achava em inadimplância. O entendimento da Suprema Corte foi nosentido de que tal medida nao caracterizava sancao politica, pois a inadimplencia da empresa revelava um comportamento anticoncorrencial que acarretava graves prejuizos nao apenas a Fazenda Publica, mas tambem aos demais concorrentes do setor.