O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APROXIMOU O DIREITO BRASILEIRO AO COMMON LAW? UMA ANÁLISE A PARTIR DA TRADIÇÃO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA

O novo Codigo de Processo Civil trouxe para o Direito brasileiro um sistema de precedentes obrigatorio que, apesar de estampar tecnicas proprias dos sistemas de precedentes utilizado pelos paises que seguem a tradicao do Common Law, como o stare decisis, o distinguishing e o overruling , diverge deles em sua origem, sua definicao e seu motivo de criacao. O sistema de precedentes obrigatorios, outrossim, evidenciou um novo estagio na tendencia ja iniciada pelo Direito brasileiro de promover a uniformizacao jurisprudencial em vista a evitar a inseguranca juridica. Outros institutos ja haviam sido aplicados para esse mesmo proposito, como e o caso do controle abstrato de constitucionalidade, da repercussao geral, da sumula vinculante e dos casos julgados sob o rito dos recursos repetitivos de controversia. A criacao de um sistema de precedentes foi, portanto, um outro passo dado pelo Direito brasileiro, nao em direcao ao Common Law , mas sim em direcao a tentativa de alcancar a almejada seguranca juridica.