NORMAS INDUTORAS COMO MEIO DE IMPLEMENTAÇAO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: realidade ou ficção a partir do Estado Democrático de Direito

O objeto do presente artigo consiste em uma analise do instituto da extrafiscalidade, em materia tributaria, notadamente na seara da norma tributaria indutora, como meio de implementacao de politicas publicas voltadas ao desenvolvimento economico e social. Para tanto, faz-se uma analise de politicas publicas previstas na Constituicao Federal a partir da progressividade direcionada em relacao ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), bem como dos comandos normativos que regulamentam esta materia. Por fim, tomando por base a teoria de Ricardo Sanin Restrepo, bem como um julgado do Supremo Tribunal Federal, conclusao outra nao se chega senao a de que as varias normas que poderia conduzir a uma efetiva implementacao de politicas publicas nao passam senao de comandos facilmente manipulados com o fim unico de favorecer parcela da sociedade que efetivamente nao demanda tal conduta governamental.