A CRISE HUMANITÁRIA EM LAMPEDUSA E A SENTENÇA KHLAIFIA E OUTROS V. ITALIA

O presente artigo trata de uma decisao da Corte Europeia de Direitos do Homem, de Dezembro de 2016, originaria de um pedido contra a Italia (n o 16483/12), nos termos do artigo 34o da Convencao para a protecao dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, sobre a alegacao de tres nacionais da Tunisia que teriam sido confinados em um Centro de Acolhimento para migrantes em situacao irregular, em violacao aos artigos 3o e 5o da Convencao Europeia dos Direitos do Homem. Alegaram, ainda, que  teriam sido submetidos a uma expulsao coletiva e que, de acordo com a lei italiana, eles nao tiveram acesso a nenhum remedio eficaz pelo qual pudessem queixar-se da violacao dos seus direitos fundamentais.