A BUROCRACIA DO ESTADO BRASILEIRO COMO OBSTÁCULO À CONCREÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS: UMA AVALIAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP) E DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS)

A reforma administrativa no Brasil seguiu uma tendencia mundial em reformular a estrutura estatal burocratica. As propostas estabelecidas nas Emendas Constitucionais n.°08/1995 e n.°19/1998 indicavam que o Estado passasse de agente para promotor e regulador no processo de desenvolvimento social e economico, dinamizando a gestao publica. A reforma nao intencionava reduzir a atuacao estatal a coletividade, mas amplia-la para garantir a efetividade de direitos sociais, atraves de entidades privadas com fins publicos e nao estatais, qualificadas como Organizacoes Sociais (OS) e Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico (OSCIP). Estas entidades, por meio de flexibilizacao nos negocios publicos, executariam os servicos publicos sociais nao exclusivos. Entretanto, a burocracia estatal e, ainda, um obstaculo e impeditivo vigoroso na participacao dessas entidades no processo de desenvolvimento social no pais, de forma que proposta de desburocratizar o Estado que nao se efetivou, e a concrecao de direitos sociais e meta a ser cumprida.