A Entrega Vigiada de Vítimas na Convenção de Palermo: um estudo diante da dignidade da pessoa humana

Resumo: A “entrega vigiada” no trafico e contrabando internacional de pessoas permitida na Convencao de Palermo traz evidente conflito em relacao a dignidade humana em decorrencia da discricionariedade da autoridade policial. O presente artigo tem por objetivo analisar, diante do permissivo da “entrega vigiada” de vitimas prevista no Protocolo Adicional a Convencao de Palermo, em que medida e necessario que as autoridades permitam o risco a integridade fisica e/ou sexual de uma ou de algumas vitimas de trafico e contrabando de pessoas em prol da obtencao de provas ou do melhor momento que justifique o retardamento da acao para o alcance de uma condenacao substancial dos envolvidos ou que abranja maior numero de delinquentes. Coloca-se o questionamento se a integridade fisica e a dignidade sexual das vitimas postas em condicao de “entrega vigiada” tem recebido primazia em prol da pretensao de colheita da prova. A conclusao aponta no sentido de que as autoridades, ao se utilizarem da “entrega vigiada” de vitimas tem negligenciado a seguranca e a dignidade da pessoa em prol da melhor obtencao da prova, nao provendo mecanismos efetivos que assegurem a integridade fisica e moral da pessoa humana durante as investigacoes de trafico e contrabando de pessoas.