Autonomia da Polícia Judiciária: a discussão sobre a PEC 412/2009

A autonomia funcional, administrativa e orcamentaria da Policia Federal, objeto da Proposta de Emenda Constitucional no 412/2009, levou a 7a Câmara de Coordenacao e Revisao (CCR) do Ministerio Publico Federal (MPF), em 14 de abril de 2015, a pronunciar-se em Nota Tecnica (NT) no 4, visando a subsidiar debates parlamentares. Esse artigo pretende discutir a referida NT, cujo conteudo pode ser analiticamente divido em oito pontos, assim definidos: 1) A PEC 412/2009 afronta o Estado Democratico de Direito; 2) A PEC 412/2009 fragiliza o sistema de freios e contrapesos entre os orgaos de poder; 3) A PEC 412/2009 pode levar a independencia das Policias Civis e Militares dos Estados; 4) A PEC 412/2009 cria a hipotese de possivel autonomia das Forcas Armadas; 5) A autonomia pretendida pela PEC 412/2009 nao encontra exemplos historicos nem paralelo no mundo todo; 6) A PEC 412/2009 enfraquece o controle sobre o braco armado do Estado; 7) A PEC 412/2009 cria dificuldade para a investigacao criminal; 8) A autonomia pretendida pela PEC 412/2009 representa uma desvantagem para os objetivos da seguranca publica. O que se segue e uma exposicao articulada sobre cada um desses oito pontos, com contra-argumentos que pretendem demonstrar a falacia do discurso baseado em uma premissa absolutamente equivocada.