Acordo de Colaboração Premiada: a legitimidade do Delegado de Polícia no sistema acusatório

O presente trabalho e uma analise sobre a legitimidade do Delegado de Policia para celebrar acordos de colaboracao premiada. Examina-se, a partir do paradigma normativo da Lei no 12.850/13, a natureza da colaboracao premiada, confrontando-a com outros institutos tipicos da justica penal negocial. No modelo brasileiro, a colaboracao premiada apresenta-se como meio de obtencao de prova, recurso a ser empregado na investigacao de determinadas formas de criminalidade moderna, estando, por essa natureza, dentro do âmbito de prerrogativas (poder-dever) dos Delegados de Policia, os quais possuem a capacidade originaria e autonoma para celebrar acordos no curso de suas investigacoes. Avalia-se como o modelo processual penal construido historicamente no Brasil, baseado na separacao das funcoes estatais durante a persecucao penal, impacta na afericao da competencia constitucional e funcional da Policia Judiciaria para realizacao de acordos de colaboracao. A necessidade de equilibrio na atribuicao de poderes durante as diversas fases da persecucao traduz a necessidade de que o poder de requerer medidas cautelares nao se concentre exclusivamente em poder da parte acusadora.