English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Free Plan

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

O presente trabalho e uma analise sobre a legitimidade do Delegado de Policia para celebrar acordos de colaboracao premiada. Examina-se, a partir do paradigma normativo da Lei no 12.850/13, a natureza da colaboracao premiada, confrontando-a com outros institutos tipicos da justica penal negocial. No modelo brasileiro, a colaboracao premiada apresenta-se como meio de obtencao de prova, recurso a ser empregado na investigacao de determinadas formas de criminalidade moderna, estando, por essa natureza, dentro do âmbito de prerrogativas (poder-dever) dos Delegados de Policia, os quais possuem a capacidade originaria e autonoma para celebrar acordos no curso de suas investigacoes. Avalia-se como o modelo processual penal construido historicamente no Brasil, baseado na separacao das funcoes estatais durante a persecucao penal, impacta na afericao da competencia constitucional e funcional da Policia Judiciaria para realizacao de acordos de colaboracao. A necessidade de equilibrio na atribuicao de poderes durante as diversas fases da persecucao traduz a necessidade de que o poder de requerer medidas cautelares nao se concentre exclusivamente em poder da parte acusadora.

Acordo de Colaboração Premiada: a legitimidade do Delegado de Polícia no sistema acusatório