Reflexões jurídico-institucionais a respeito do território da Flona do Jamanxim: avanços, recuos e conflitos atuais

O presente trabalho apresenta e discute as questoes de fundo que problematizam a proposta de alteracao dos limites da Floresta Nacional do Jamanxim, no municipio de Novo Progresso, regiao sudoeste do Para, por meio do Projeto de Lei 8.107/2017, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Federal. Em relevo, sinaliza-se interesses eminentemente economicos e o beneficio a agentes criminosos, que se apropriam de terras publicas ilegalmente, por meio de grilagem. Neste contexto, a tutela de protecao ambiental, concebida sob a perspectiva de um grande mosaico de conservacao, visando conter os impactos provocados pelo asfaltamento da BR-136, no Plano BR-163 Sustentavel, vem sendo violada, posto a desprotecao de significativas areas da floresta. Para subsidiar a tematica serao usados documentos oficiais de orgaos estatais, responsaveis, inclusive pelo gerenciamento da referida unidade de conservacao (ICMBio); assim como materias jornalisticas disponibilizadas em sitios eletronicos de instituicoes governamentais e nao governamentais, alem de referencial teorico especializado na area deste estudo. Neste contexto, a tematica abordada reforca a necessidade de acompanhamento das discussoes em torno da referida unidade de conservacao, dado o perigoso e iminente precedente de desprotecao ambiental.