A Responsabilidade Civil dos Administradores na Execução de Deliberações dos Sócios
Author(s) -
Amândio José Pereira Novais
Publication year - 2017
Publication title -
review of business and legal sciences
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1646-1029
DOI - 10.26537/rebules.v0i27.752
Subject(s) - shareholder , fiduciary , paragraph , law , resolution (logic) , action (physics) , business , position (finance) , civil code , code (set theory) , political science , law and economics , management , sociology , computer science , economics , physics , finance , duty , corporate governance , artificial intelligence , set (abstract data type) , quantum mechanics , programming language
Nos termos do artigo 72o, no 5 do CSC, “A responsabilidade dos gerentes ou administradores para com a sociedade nao tem lugar quando o acto ou omissao assente em deliberacao dos socios, ainda que anulavel”.Obrigado a respeitar os seus deveres fiduciarios e, ao mesmo tempo, as deliberacoes dos socios, o estudo da posicao do administrador, quando aqueles colidem com estas, reveste-se de especial interesse.Determinar a conduta que o administrador deve seguir em tais casos e o grande objetivo deste estudo. Para isso, e necessaria uma correta interpretacao da norma mencionada, procurando obter a razoabilidade que se espera do sistema juridico.
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