English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Free Plan

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

O objetivo geral do presente trabalho é discorrer sobre a tutela de direitos humano-fundamentais dos imigrantes no Brasil, em tempos de globalização e constantes fluxos migratórios, abordando a Lei 13.445/2017 sob a ótica do acesso à justiça. Para tanto, fala-se no contexto histórico do acesso à justiça, partindo para a análise do tratamento que o imigrante recebe perante a sociedade. Por fim, aborda-se a questão do acesso à justiça e da lei de migração no Brasil, onde se busca a tutela de direitos dos imigrantes, utilizando como exemplo, brevemente, a atuação da Defensoria Pública da União. Diante deste cenário este trabalho tem como questionamento: Qual o papel do acesso à justiça na busca pela garantia de direitos aos imigrantes que se instalam no Brasil? Assim, ao mesmo tempo em que se verifica no acesso à justiça uma possibilidade de garantia e concretização de direitos aos imigrantes em território nacional, observa-se que tal acesso, para além do formalismo, nem sempre terá como consequência a garantia de um direito humano-fundamental, seja pela morosidade do judiciário, seja pelo viés extremamente nacionalista com que o Estado – e a sociedade – trata a questão migratória. Como metodologia utilizou-se do método de abordagem dedutivo, de procedimento comparativo e a técnica utilizada se deu através de análise bibliográfica e elaboração de resumos.

A TUTELA DOS DIREITOS HUMANO-FUNDAMENTAIS DOS IMIGRANTES E NOVA LEI DE MIGRAÇÃO SOB A ÓTICA DO ACESSO À JUSTIÇA