POSSIBILIDADES DE (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DE COTAS PARA TRANSGÊNEROS NO ENSINO SUPERIOR BRASILEIRO: O CASO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA BAHIA

Este artigo tem por escopo levantar e analisar os argumentos sociojurídicos que envolvem a criação de cotas destinadas às pessoas Trans no ensino superior brasileiro. Analisa-se especialmente o ato administrativo da Universidade Estadual da Bahia que instituiu cota para travestis, transexuais e transgêneros em cotejo com as discussões teóricas da melhor doutrina nacional e internacional sobre ações afirmativas e políticas de reconhecimento, à luz da Constituição Federal de 1988, da Lei de Cotas e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A importância desta pesquisa revela-se pela tendência de adoção de medidas de discriminação positiva com recorte de gênero nas universidades públicas brasileiras, mas que devem estar, sobretudo, consoante às leis e os princípios constitucionais. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, de caráter exploratório, do tipo estudo de caso. Resulta deste trabalho científico informações sobre os aspectos legais e constitucionais que devem nortear a criação da política de cotas no âmbito das instituições de ensino superior destinadas às pessoas Trans.