POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PLANO DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O presente artigo realiza um estudo sobre as políticas públicas para crianças e adolescentes no Brasil, a partir da análise do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Tem por objetivos verificar se os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, assegurados constitucionalmente, são efetivados através das políticas públicas e se o Plano Decenal cumpre com seu papel de articulador das políticas na área da infância, sob quais âmbitos de ação. Objetiva também analisar se há aplicação da transversalidade na gestão das políticas públicas para crianças e adolescentes. Conclui-se que o Plano Decenal constitui importante instrumento de planejamento das políticas públicas para crianças e adolescentes e requer ação integrada do Sistema de Garantias na implementação, avaliação e redefinição das políticas públicas que estejam constantemente alinhadas com as demandas e transformações. O método de procedimento foi o monográfico e o de abordagem, o dialético, utilizando-se, para tanto, da pesquisa documental e bibliográfica.