A POLÍTICA LEGISLATIVA E A PROTEÇÃO À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DA MULHER NO BRASIL: UMA INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA DE PROCESSOS LEGISLATIVOS

Existe enorme defasagem entre o numero de mulheres e de homens que ocupam cargos politicos no Brasil. De fato, as leis 9100/95, 9.504/97 e 12.034/09 trazem protecao politica que objetiva proporcionar maior participacao politica das mulheres e visibilidade destas dentro dos parlamentos. As duas primeiras leis preveem reserva de vagas para mulheres candidatas em partidos politicos e coligacoes. Contudo, o texto das referidas leis trazem protecao meramente formal, tendo em vista que na pratica isto nao ocorreu a contento. Ja a lei 12.034/09, alem de modificar a redacao dada a norma que estabelece cotas, traz dois importantes dispositivos que dao uma maior visibilidade as mulheres na politica brasileira, como aspectos relacionados a propaganda eleitoral gratuita, bem como a destinacao dos recursos oriundos do fundo partidario. Objetiva-se uma analise acerca da interpretacao do texto normativo das leis 9.504/97 e 12.034/09, que modificou a lei 9.034/97, bem como a influencia do texto normativo dessas leis em seu desempenho de eficacia, nao deixando de destacar as questoes historicas e momentos mais significativos do processo legislativo dessas leis, como forma de compreender melhor os problemas inerentes a ineficacia da chamada Lei de Cotas para Mulheres. Alem de detectar a importância da participacao politica feminina. Neste trabalho, a metodologia aplicada pauta-se na historia do processo legislativo e na hermeneutica historica da lei. Procede-se uma analise dos textos normativos das respectivas leis, bem como de seus processos legislativos enquanto elementos que influenciam na ineficacia dessa protecao juridica aos direitos politicos da mulher. A base teorica interpretativa fundamenta-se nas referencias brasileiras para Women’s Studies e nos Direitos Humanos. A participacao politica das mulheres ainda e muito pequena porque, ao passo que sao criadas leis de inclusao a mulher, deveriam ser criadas sancoes quanto ao descumprimento dessas leis, bem como uma maior fiscalizacao pelo seu cumprimento. Ve-se que a participacao de deputadas e senadoras foi fundamental para que essas e outras leis de protecao as mulheres fossem criadas.