Principais inovações e perspectivas da nova Lei de Migrações

O debate sobre a situacao dos imigrantes e as suas perspectivas perante o Estado em que sao acolhidos passa necessariamente pela legislacao em vigor sobre o tema. A nova Lei de Migracoes, com texto final aprovado pelo Congresso Nacional em 18 de abril de 2017, representa grande avanco social ao oferecer maiores garantias aos migrantes, consagrando a dignidade da pessoa humana e deixando de tratar o tema como uma questao exclusivamente de seguranca publica, como ocorria com o antigo Estatuto do Estrangeiro. O presente estudo visa elencar as principais mudancas trazidas pela nova Lei de Migracoes, evidenciando uma mudanca de perspectiva do Estado com relacao aos migrantes, e destacar como essas mudancas contribuiram para o fortalecimento dos direitos humanos no Brasil.