Reformas Constitucionais e autonomia municipal no Brasil

O Municipio tornou-se ente federativo apos a Constituicao Federal de 1988, num contexto de redemocratizacao das estruturas de poder no Brasil, o que incluiu a ampliacao dos direitos dos cidadaos. Assim, os governos municipais tornaram-se importantes atores destas politicas, com impactos nas relacoes entre o governo central e os locais, especialmente no que tange a distribuicao da arrecadacao tributaria. O aumento da autonomia financeira dos Municipios diminuiu a parcela das receitas apropriadas pelo governo central, que enfrentava crescentes obrigacoes financeiras diante da ampliacao dos direitos sociais introduzidos pela atual Constituicao. Essa evidencia o levou a reagir com emendas a Constituicao que levaram a ampliacao da carga tributaria nao-partilhada com os governos estaduais e municipais, bem como com a transferencia de responsabilidades – e maior participacao no financiamento – de politicas publicas.