ASPECTOS CONSTITUCIONAIS ACERCA DA HOMOFOBIA: A CRIMINALIZAÇÃO COMO FORMA DE PROTEÇÃO AOS HOMOSSEXUAIS.

O objetivo principal do presente trabalho e dissertar acerca da atual problematica referente a lacuna legislativa existente no que se diz respeito aos crimes de odio motivados unicamente pela discriminacao e preconceito por orientacao sexual ou identidade de genero. A pesquisa tambem trara analise quanto ao projeto de lei da Câmara no122/2006, que esta atualmente arquivado, e visava a alteracao da Lei dos Crimes de preconceito (Lei 7.716/89), que abrange raca, cor, etnia, religiao e procedencia nacional, buscando tambem a inclusao de genero, sexo, orientacao sexual e identidade sexual para a punicao em caso de preconceito ou discriminacao. Tendo em vista que todo e qualquer individuo possui a garantia de protecao aos seus direitos, bem como a sua dignidade e, estando isto diretamente relacionado a nao distincao de qualquer natureza de todos perante a lei, a homossexualidade, bissexualidade e transexualidade, por uma questao protecional, deveriam ser abrangidas e interpretadas extensivamente no caso concreto, justificando assim objetivo da Republica Federativa do Brasil de promover o bem de todos sem qualquer forma de discriminacao.