DA RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA PELO TRANSPORTE ILEGAL DE CARVÃO VEGETAL: COMENTÁRIOS AO ACÓRDÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NA APELAÇÃO CIVEL Nº. 1.0775.11.001644-8/002 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O presente artigo tem como objeto a analise do acordao proferido no julgamento da Apelacao Civel n°1.0775.11.001644-8/002, do Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais cuja relatoria coube a Desembargadora Aurea Faria. O referido acordao dispoe sobre a possibilidade de responsabilizacao do motorista que realiza o transporte ilegal de carvao vegetal. Neste contexto, e possivel a responsabilizacao civil objetiva do motorista que transporta carvao vegetal de forma ilegal? Quanto a abordagem do problema, a pesquisa pode ser classificada em qualitativa. Quanto ao objetivo, a pesquisa pode ser classificada em descritiva e explicativa. In casu, utilizou-se o metodo indutivo, vez que a partir de um caso em particular, foram tecidas conclusoes gerais. As tecnicas adotadas foram o estudo de caso e as pesquisas documental e bibliografica. O entendimento do Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais foi no sentido de responsabilizar objetivamente o motorista do caminhao que transportava carvao vegetal, de forma ilegal, vez que restou configurado o nexo de causalidade existente entre a conduta do agente e o dano ambiental.