PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: ALGUNS ASPECTOS IMPORTANTES

A presente pesquisa tem por escopo a analise de alguns aspectos do Processo Administrativo Fiscal no âmbito federal. Na consecucao do presente trabalho, isento de qualquer pretensao de dissecar o assunto tratado, com supedâneo nos estudos, reflexoes, debates nas aulas de seminario e criticas em relacao as varias obras doutrinarias consultadas, bem como, fulcrado no respectivo entendimento jurisprudencial, sem, contudo, a ele se dobrar antes de uma coerente analise, sera efetuada a abordagem, especificamente, de algumas questoes relevantes, para os operadores do direito tributario alusivas ao Processo Administrativo Fiscal. Neste tema tao abrangente e rico, destaca-se a analise da competencia do onus da prova no Processo Administrativo Fiscal e o momento para apresentacao de prova documental, bem como a disputa sem sentido entre verdade material e formal. Outra questao a ser tratada e a discussao quanto a possibilidade de os Tribunais Administrativos poderem afastar a aplicacao de lei sob a alegacao de sua incompatibilidade com a Constituicao. Ademais, a analise quanto a probabilidade de revisao pelo Judiciario, de norma individual e concreta proferida no campo administrativo favoravel ao contribuinte e a possibilidade de suspensao da exigibilidade do credito tributario, ante a interposicao intempestiva de recurso administrativo, tambem fazem parte do presente trabalho.