REGIME JURÍDICO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO DE INTERESSE DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS

A presente obra possui como objetivo determinar o regime juridico estabelecido no direito patrio com relacao as operacoes financeiras de natureza externa a serem contratadas pela Uniao, Distrito Federal, Estados e Municipios. Para Alcancar tal objetivo, pretende-se efetivar analise juridica das disposicoes constitucionais, legais e regulamentares que tratam do tema. Especificamente, vale a pena assinalar o artigo 52 da Constituicao, os dispositivos do Decreto-Lei n. 1312, de 15 de fevereiro de 1974, a Lei Complementar no 101, de 2000, as resolucoes do Senado Federal e os regulamentos expedidos pelo Ministerio da Fazenda e pelo Ministerio do Planejamento.