Os contratos internacionais de importação e exportação de mercadorias à luz das recentes alterações da legislação brasileira

Em materia de contratos internacionais, a legislacao brasileira vivencia um momento bastante peculiar no qual algumas questoes controversas finalmente vieram a ser reguladas. Em materia processual, o Novo Codigo de Processo Civil, aprovado em marco deste ano, indicou os novos contornos da clausula de eleicao de foro e assinalou as especificidades da litispendencia internacional para os paises que possuem tratado com o Brasil sobre a materia. No que concerne ao direito material a ser aplicado, a entrada em vigor no âmbito interno da Convencao das Nacoes Unidas sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) teve um papel fundamental na uniformizacao do tratamento de tais contratos. Sendo assim, o presente artigo objetiva contextualizar tais alteracoes no direito internacional privado brasileiro, pontuando seus impactos na pratica dos nossos tribunais.