Open AccessA RESERVA DO POSSÍVEL COMO RESTRIÇÃO À EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS
Author(s) -
Ana Lucia Pretto Pereira
Publication year - 2015
Publication title -
shilap revista de lepidopterología
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
SCImago Journal Rank - 0.338
H-Index - 12
eISSN - 2340-4078
pISSN - 0300-5267
DOI - 10.14210/rdp.v2n3.p30-50
Subject(s) - social rights , political science , humanities , social vulnerability , sociology , welfare economics , politics , economics , law , philosophy , social psychology , psychology , psychological resilience
Este artigo analisa a possibilidade de controle de constitucionalidade sobre decisoes politicas fundadas no argumento da reserva do possivel, quando proclamado pelo Poder Publico em demandas que busquem a tutela de um determinado direito fundamental social. A analise esta estruturada sobre a teoria de restricoes aos direitos fundamentais.
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