SEGURANÇA JURÍDICA, LEGALIDADE E O PODER-DEVER DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA REGISTRO DOS ATOS DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO

O presente artigo objetiva discorrer acerca da atuacao dos Tribunais de Contas no registro dos atos de aposentadoria, reforma e pensao com enfoque na problematica da limitacao temporal para no exercicio desta competencia constitucional. O texto busca esclarecer, com base na jurisprudencia dos Tribunais Superiores, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que a Administracao Publica possa rever os atos de pessoal, concluindo com as ponderacoes sobre as implicacoes decorrentes da demora no registro destes atos e de eventual garantia de protecao ao particular em face da alteracao ou anulacao dos respectivos atos.