O TRATAMENTO DUAL DOS CRIMES POLÍTICOS NO CONTEXTO DOS DIREITOS HUMANOS

A expressao “crime politico” designa genericamente todo o ato atentatorio contra a ordem publica interna ou externa e contra a seguranca nacional. No entanto, ha um duplo tratamento para essa conduta no ordenamento brasileiro. De um lado, a expressao foi utilizada especialmente durante a epoca dos regimes autoritarios brasileiros para designar toda a atividade contra a ordem publica e a seguranca nacional. Nestes casos, a qualificacao de crime politico serviu de justificativa para a perda de direitos e garantias processuais, como a proibicao do habeas corpus , o julgamento de civis por militares e o agravamento de penas. De outro, a caracterizacao de um crime como politico pode obstar a extradicao de estrangeiros e lhes conceder a possibilidade de obter asilo no pais, o que impede a atividade persecutoria penal do outro Estado. Assim, o presente artigo tem por objetivo demonstrar essa duplicidade de tratamento dos crimes politicos no direito brasileiro, bem como os criterios utilizados para a sua categorizacao. A metodologia utilizada consiste numa analise historica do conceito mencionado e apresenta o estado da arte quanto aos seus usos no Brasil contemporâneo. Para a realizacao dos nossos objetivos, utilizamos como fontes as normas nacionais e internacionais que versam sobre a categoria de crime politico e a sua interpretacao jurisprudencial desde a Era Vargas ate o periodo atual, tendo como base empirica os julgados do Supremo Tribunal Federal DOI: 10.12957/rfd.2016.23670