English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Free Plan

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

A expressao “crime politico” designa genericamente todo o ato atentatorio contra a ordem publica interna ou externa e contra a seguranca nacional. No entanto, ha um duplo tratamento para essa conduta no ordenamento brasileiro. De um lado, a expressao foi utilizada especialmente durante a epoca dos regimes autoritarios brasileiros para designar toda a atividade contra a ordem publica e a seguranca nacional. Nestes casos, a qualificacao de crime politico serviu de justificativa para a perda de direitos e garantias processuais, como a proibicao do habeas corpus , o julgamento de civis por militares e o agravamento de penas. De outro, a caracterizacao de um crime como politico pode obstar a extradicao de estrangeiros e lhes conceder a possibilidade de obter asilo no pais, o que impede a atividade persecutoria penal do outro Estado. Assim, o presente artigo tem por objetivo demonstrar essa duplicidade de tratamento dos crimes politicos no direito brasileiro, bem como os criterios utilizados para a sua categorizacao. A metodologia utilizada consiste numa analise historica do conceito mencionado e apresenta o estado da arte quanto aos seus usos no Brasil contemporâneo. Para a realizacao dos nossos objetivos, utilizamos como fontes as normas nacionais e internacionais que versam sobre a categoria de crime politico e a sua interpretacao jurisprudencial desde a Era Vargas ate o periodo atual, tendo como base empirica os julgados do Supremo Tribunal Federal DOI: 10.12957/rfd.2016.23670

O TRATAMENTO DUAL DOS CRIMES POLÍTICOS NO CONTEXTO DOS DIREITOS HUMANOS