Princípio de legalidade e poder de polícia

As primeiras sementes dos direitos individuais nascem, na Idade Media, nos forais ou cartas de franquia outorgados em beneficio de comunidades locais e se manifestam, de forma mais definida, no pacto entre Joao Sem Terra e os baroes revoltados, que se consubstancia na Magna Carta de 1215 e se vai consolidar na Petition of Rights de 1628, confirmada no Bill of Rights, de 1689, que afirmam o controle do Parlamento sobre a autoridade real, definindo o consentimento como fonte de eficacia da lei imperial.