A Superveniência da Invalidade nos Atos Administrativos e a Segurança Jurídica no Direito Português

Trata-se de estudar a interacao juridica entre a seguranca da atuacao administrativa e o tempo, a superveniencia de novos fatos, eminentemente a superveniencia da invalidade dos atos administrativos. Para tanto, analisou-se o ordenamento juridico portugues, referente ao direito administrativo. Como objetivo, estruturou-se essa pequena contribuicao pela trajetoria da invalidade superveniente, buscando atingir as suas consequencias na esfera juridico-administrativa e os limites que a Administracao Publica tem de observar ao invalidar um ato de forma superveniente, ou seja, quais sao as fronteiras permitidas ou alcancaveis pelo administrador para que nao afronte desastrosamente a ordem juridica valida, a juridicidade administrativa.