A Iniciativa Popular e sua Relação com as Iniciativas Privativas do Presidente da República

Sumário: 1.0) Introdução. 2.0) A iniciativa popular e sua interpretação lógico-restritiva. 3.0) A iniciativa popular e sua real dimensão. Uma nova perspectiva. 3.1) O art.61 da Constituição e o sistema de freios e contrapesos. 3.2) Poder discricionário, legitimidade e soberania popular. 4.0) A iniciativa popular e sua interpretação sistemática. 5.0) A iniciativa popular sob a ótica da nova hermenêutica constitucional. 5.1) O método integrativo ou espiritualcientífico, a tópica constitucional e a concretização estruturante de Friedrich Müller. 5.2) Um paralelo entre a iniciativa popular e a teoria da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição de Peter Häberle. 6.0) Aplicabilidade da disjunção de normas e do catálogo tópico dos princípios de interpretação constitucional à iniciativa popular. 7.0) Conclusão.