Open AccessIntervenção Judicial em Políticas Públicas e o caso relativo à saúde: parâmetros para a concessão de medicamentos não listados pelo SUS, sob análise dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
Author(s) -
Artenira da Silva e Silva,
Edith María Barbosa Ramos,
Letícia Moreira De Martini
Publication year - 2019
Publication title -
jurispoiesis/juris poiesis
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2448-0517
pISSN - 1516-6635
DOI - 10.5935/2448-0517.20190027
Subject(s) - political science , medicine