Controle estatal das políticas públicas tributárias e econômicas de incentivos para a atividade empresarial socioambiental responsável

Para esta pesquisa destaca-se o controle estatal das políticas públicas de incentivos fiscais e financiamentos públicos concedidos às empresas que internalizam em sua gestão a ética ambiental. A atuação de controle interno e externo por meio do Legislativo, Executivo e Judiciário deve ter por paradigma as políticas do Estado Brasileiro atual, registradas em nível constitucional, e que apresenta em seu texto normativo uma nítida opção por políticas que viabilizem as conquistas do Estado Social Democrático de Direito. A atuação conjunta e efetiva destes órgãos possibilitará vivência com a segurança jurídica em sua concepção material de previsibilidade e justiça